Novas Leis Orgânicas no âmbito do Ministério do Ambiente
Entre outras a Lei Orgânica do Instituto da Água,  das CCDRs e da Agência
Português do Ambiente (APA)
   
Estatuto do Gestor Público
   
Confirmada alteração de Código Penal em matéria de ambiente apresentada por “Os Verdes”
 
Lei do Orçamento para 2007
   
PEAASAR II cria novas regras para mercado da água
 
Lei de Bases do Ambiente
   
Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)
Portaria n.º 187/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12
Aprovado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional
   
Novo Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição
sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
   
   
   
 
Aplicação da Directiva sobre o Comércio de Emissões nos Estados Membros da União Europeia
 
Evolução do Direito e da Política do Ambiente
* por Pedro Baila Antunes
 
Legislação mais recente
     
Lei n.o 58/2005 de 29 de Dezembro "Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas."
 
Directiva Quadro da Água
 
Complemento à Directiva Quadro da Água
 
Complemento à Directiva Quadro da Água
 
A Directiva - Quadro da Água - Brochura
 
A Directiva - Quadro da Água -Desdobrável
 
Lei do Orçamento
 
Grandes opções do Plano 2005-2006